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(13.709/2018) que traz garantias de privacidade, confidencialidade, retenção,
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República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
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para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou
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modificações produzem todos os efeitos a partir do momento da disponibilização
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